Bancários barram MP 905 até dezembro de 2020
sábado, 18 de janeiro de 2020.
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Bancários barram MP 905 até dezembro de 2020

11/12/2019


Mais uma vitória importante para a categoria. O Comando Nacional dos Bancários arrancou da Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) a assinatura de um aditivo à Convenção  Coletiva de Trabalho (CCT),  suspendendo os efeitos da Medida  Provisória 905/2019 na categoria até 31 dezembro de 2020.

Com o acordo fica garantido a manutenção da jornada  de seis horas de segunda a sexta-feira,  os pisos salariais estabelecidos na  CCT e que a PLR continuará sendo negociada com os sindicatos. Como é hoje, o trabalho aos sábados somente será permitido se houver negociação com o movimento sindical.

Foram três mesas de negociação entre a Fenaban e o Comando desde  que o governo Bolsonaro editou a MP 905, no dia 11 de novembro,  aumentando a jornada de trabalho da categoria de 30 para 44 hora semanais, liberando a abertura dos bancos aos sábados e retirando a obrigatoriedade  das empresas negociarem com os sindicatos a participação nos lucros e resultados (PLR).

Desde a primeira reunião, no dia 14 de novembro, o Comando Nacional deixou claro que não aceitaria as  mudanças e conseguiu suspender a implementação da MP até o fim das negociações sobre o assunto.  No  segundo encontro, em 26 de novembro, a representação da categoria conseguiu arrancar dos bancos a manutenção da jornada, com folga aos sábados, além de assegurar a negociação da PLR com o movimento sindical, faltando apenas os ajustes na redução, a definição da validade e assinatura da aditiva, pontos acertados nesta terça- feira.

“A assinatura desta aditiva representa o grau de organização  e  compromisso  com  a categoria nessas quase três décadas de CCT. Entretanto, é preciso derrotar a MP 905. A luta continua e neste esforço, é importante a participação da categoria. Esta não deve ser uma luta apenas do movimento sindical, mas um compromisso de todos os bancários e bancárias”, ressaltou o  presidente do Seeb/MT, Clodoaldo Barbosa, que integra o Comando Nacional e participou de todas as negociações com a Fenaban.

Estabilidade pré-aposentadoria

Outra conquista do Comando foi a garantia da estabilidade pré-aposentadoria para quem já havia adquirido esse direito. “Já temos o compromisso do Itaú e do Santander com este ponto e a comissão de negociação dos bancos vai buscar a concordância dos demais bancos”, disse Juvandia.

Com a aprovação da reforma da Previdência e o consequente aumento da idade para a aquisição do benefício, alguns trabalhadores perderiam a estabilidade já garantida.

A 27ª cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) dos bancários assegura, nas letras “F” e “G”, aos funcionários do sexo masculino que trabalharam 28 anos e às funcionárias do sexo feminino que trabalharam 23 anos no mesmo banco a estabilidade ao emprego nos dois anos imediatamente anteriores à aposentadoria. Há também a previsão de estabilidade por um ano (mesma cláusula 27 da CCT, letra “E”) àqueles trabalhadores que tenham o mínimo de cinco anos de vínculo com o banco.

O direito está garantido aos trabalhadores que se enquadram no artigo 17, da emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, que diz:

art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II – cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem.



Com informações da CONTRAF-CUT

 
 
 
 
 
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